Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico do...
Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado.
II Poderá ser concedido auxílio-moradia ao servidor quando seu cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional.
III No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por dois meses.
IV Auxílio-moradia é uma gratificação prevista em lei, paga mensalmente ao servidor, como forma de compensação pelas despesas com moradia e transporte.
Das afirmativas, estão corretas
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (51)
- Comentários (16)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
I- Certo:
Cuida-se de opção devidamente amparada na regra do art. 60-D da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:
"Art. 60-D (...)
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado."
II- Certo:
A presente afirmativa encontra apoio no teor do art. 60-B, II, da Lei 8.112/90:
"Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
(...)
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III- Errado:
Em rigor, o auxílio-moradia somente deve continuar sendo pago, nas situações descritas neste item, por um mês (e não por dois meses, como dito pela Banca).
IV- Errado:
Em verdade, o auxílio moradia tem natureza indenizatória (e não de gratificação), como se vê do art. 51, IV, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
(...)
IV - auxílio-moradia."
Ademais, não se presta a compensar despesas de transporte, mas sim de moradia, como se vê do art. 60-A da Lei 8.112/90:
"Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor."
Logo, estão corretas apenas as assertivas I e II.
Gabarito do professor: C
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
art. 60-D e art. 60-B, inc.II da lei 8.112/90
De acordo com a referida Lei:
I O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado. (Correta)
II Poderá ser concedido auxílio-moradia ao servidor quando seu cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional. (Correta)
III No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por dois meses. (Errada) Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV Auxílio-moradia é uma gratificação prevista em lei, paga mensalmente ao servidor, como forma de compensação pelas despesas com moradia e transporte. (Errada) Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos... - Este artigo trata dos requisitos para receber o auxílio.
Resposta: C
Complementando:
"IV - Auxílio-moradia é uma gratificação prevista em lei, paga mensalmente ao servidor, como forma de compensação pelas despesas com moradia e transporte."
Não é uma gratificação, é uma INDENIZAÇÃO. Isso quer dizer que ela é de caráter temporário e não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Bons estudos.
Não é gratificação, é idenização....e tb não tem nada de transporte aí no meio....
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
De olho nas mudanças trazidas pela MP 805 de 2017 na parte de auxílio-moradia na 8.112/90.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos