A aplicação das sansões previstas na Lei de Improbidade Admi...

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Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |

Q1322420 Direito Administrativo

A aplicação das sansões previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independem, EXCETO.

Da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal.

Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

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