Respeitado o disposto pela Lei nº 10.520 de 2002 que estabel...

A fase preparatória do pregão observará a definição do objeto, que deverá ser precisa o máximo possível, possibilitando a limitação a competição.

A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a regra de que para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.