De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a i...
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Q2258519
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.
O acesso à informação de que trata a Lei
n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, o
direito de obter informação contida em registros
ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a
arquivos públicos.
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