O Art. 204 da Constituição Brasileira normatiza que as ações...

Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução das normas gerais à esfera federal, no âmbito do SUS.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Proibição aos Estados e ao Distrito Federal vincular sua receita líquida tributária a programa de apoio à inclusão e promoção social.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal a aplicação de sua receita líquida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.