As práticas de gestão das organizações públicas devem estar pautadas nos princípios
constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, quando um gestor de uma
universidade pública nomeia, por meio de portaria publicada no Boletim de Serviços, um de
seus parentes de primeiro grau para um cargo de assessoria, mediante contrato de prestação
de serviços sem a realização de concurso público ou seleção, estaria desrespeitando os
princípios da

Question

As práticas de gestão das organizações públicas devem estar pautadas nos princípios
constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, quando um gestor de uma
universidade pública nomeia, por meio de portaria publicada no Boletim de Serviços, um de
seus parentes de primeiro grau para um cargo de assessoria, mediante contrato de prestação
de serviços sem a realização de concurso público ou seleção, estaria desrespeitando os
princípios da Alternativa A: eficácia e moralidade. Ou Alternativa B: impessoalidade e publicidade. Ou Alternativa C: publicidade e eficácia. Ou Alternativa D: moralidade e impessoalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] moralidade e impessoalidade. O enunciado da presente questão revela típico caso da prática de nepotismo, efetivado por meio da nomeação de parente para exercer função pública, sem a realização de concurso público. A conduta em tela malfere, a um só tempo, os princípios da moralidade e da impessoalidade, principalmente, ambos previstos no art. 37, caput, da CRFB.A impessoalidade se mostra violada na medida em que todos os atos e decisões do Poder Público devem ser praticados tendo em mira o atendimento do interesse público, e não a satisfazer interesses puramente particulares. Ademais, referido postulado veda que haja perseguições ou benefícios indevidos na administração pública, sendo certo que a nomeação de parente constitui caso de benefício odioso a uma pessoa determinada, em razão apenas da relação de parentesco. O princípio do concurso público, que teria sido escanteado no exemplo desta questão, materializa a impessoalidade, por constituir, por excelência, um procedimento seletivo isonômico de acesso a cargos, empregos e funções.Por sua vez, a moralidade seria igualmente atropelada, porquanto nomear um parente para exercer função pública, sem concurso, revela evidente comportamento desonesto, antiético, ímprobo e desleal às instituições públicas. No ponto, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado do STF:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. 
PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
    I  A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes 
consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de 
cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, 
cumprimento ao princípio constitucional da
isonomia,
bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na 
Administração Pública.
    II - A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em 
comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos 
serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida 
na Constituição.
    III - Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que
 o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa 
privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 
61 da Lei Maior. Precedentes.
    IV  O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo 
conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras 
impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da 
simetria federativa.
    V  ADI julgada parcialmente procedente, para declarar 
inconstitucional o art. 4º, as expressões 4º e e inclusive de 
extinção de cargos em comissão e de exoneração, constante do art. 6º e,
 por arrastamento, o art. 7º, a, todos da EC 12/1995, do
Estado do Rio Grande do Sul.
    VI - Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do
 art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder 
Executivo."(ADI no Processo 1521000097584, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 19.06.2013)
						Logo, está correta a letra D.Gabarito do professor: D

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