A respeito da gestão patrimonial na administração pública fe...
É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.
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Lei 8.666/93
Art. 7º- As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Bons Estudos!!!!
:)
Questao igualzinha a que caiu na ANTT Q331192
É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação. CERTO
Não podem ser incluídos no objeto da licitação:
(a) a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão;
(b) o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo;
(c) bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Com relação à vedação à inclusão de marcas específicas, o TCU editou, recentemente, a seguinte súmula:
Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação.
Fonte: Daniel Mesquita - Estratégia Concursos
A respeito da gestão patrimonial na administração pública federal, é correto afirmar que: É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.
Erick Alves | Direção Concursos
10/12/2019 às 11:20
Comentário:
O item está correto, nos termos do art. 7º, §5º da Lei 8.666:
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços [1] sem similaridade [2] ou de marcas, características e especificações exclusivas, [3] salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Gabarito: Certo
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