A questão refere-se ao texto abaixo. “Art. 2 – A saúde ...

Alternativa Correta: B - Lei n.º 8080/90

A questão aborda os princípios fundamentais que regem o direito à saúde no Brasil. A saúde é considerada um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de garantir condições para seu pleno exercício, uma questão central na legislação brasileira de saúde.

A Lei n.º 8080/90, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a norma que estabelece os princípios, diretrizes e organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O trecho citado na questão refere-se diretamente a esta lei, especificamente ao seu artigo 2º, que destaca a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A lei também menciona o papel complementar de indivíduos e entidades privadas na promoção da saúde.

Analisando as alternativas:

A - LC n.º 141/12: Esta Lei Complementar trata do financiamento das ações e serviços públicos de saúde, regulamentando os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Embora importante, ela não aborda diretamente o conceito fundamental da saúde como direito humano e dever do Estado, como faz a Lei n.º 8080/90.

C - Lei n.º 8142/90: Esta lei complementa a Lei n.º 8080/90, tratando da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ainda que relevante, não é a fonte do texto mencionado no enunciado da questão.

D - NOAS 01/2001 e E - NOAS 2006: As Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS) foram diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde para operacionalizar o SUS em períodos específicos. Elas não têm o mesmo caráter de uma lei federal, como a Lei n.º 8080/90, e não são a origem do texto citado.

Compreender a legislação em saúde é vital para a atuação no campo da enfermagem e no SUS. Conhecer a Lei n.º 8080/90 é especialmente importante por ser a base legal que define o funcionamento do sistema de saúde pública no Brasil.

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LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Letra B