Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.970/2019, que insti...

A alternativa B é a correta.

Vamos entender a questão e o que ela aborda. A Lei Municipal nº 1.970/2019 trata das ações dos serviços de vigilância sanitária, que são fundamentais para garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Um dos elementos principais dessa legislação é o processo administrativo, que é destinado a apurar responsabilidades por infrações às normas de saúde.

1ª Parte: A primeira parte da sentença fala sobre o processo administrativo, que realmente tem o objetivo de apurar responsabilidades por infrações às disposições legais relacionadas à saúde. Isso está de acordo com o que se espera de um processo administrativo em vigilância sanitária, que é investigar e determinar quem é responsável por alguma violação das normas. Portanto, esta parte está correta.

2ª Parte: A segunda parte menciona que a autoridade sanitária pode lavrar o auto de infração sanitária somente no local da ocorrência. Este trecho não está totalmente correto. Normalmente, a autoridade sanitária tem a flexibilidade de lavrar autos de infração não apenas no local da ocorrência, mas também em outras circunstâncias, como durante reuniões de revisão ou a partir do escritório central, dependendo das regulamentações específicas em vigor. Isso garante que, mesmo que o infrator não esteja presente no local durante a fiscalização, o devido processo possa ser seguido. Portanto, esta parte está incorreta.

Alternativas Incorretas:

• A - Totalmente correta: Esta alternativa está errada porque, como vimos, a segunda parte da sentença não está correta.
• C - Correta somente em sua 2ª parte: Esta alternativa está errada já que é justamente a segunda parte que contém o erro na sentença.
• D - Totalmente incorreta: Também está errada, pois a primeira parte da sentença está correta.

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gab b

• as leis municipais e estudais de infração sanitária se baseiam na lei 6437/77. Com base na lei federal 6437/77 o auto de infração pode ser feito no local ou na sede da repartição da autoridade sanitária:
•     Art . 13 - O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter: ...
• sobre a primeira parte da alternativa se resolve pelo bom senso