No que se refere à ética no serviço público, julgue o item q...

No enunciado, estamos tratando de um possível caso de improbidade administrativa, mais especificamente do tipo que leva a um enriquecimento ilícito. Para solucionar a questão, é essencial compreender o que a legislação vigente diz sobre isso.

A Lei nº 8.429 de 1992, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 9º, aborda situações de enriquecimento ilícito. No entanto, o caso mencionado no enunciado não se aplica diretamente a este artigo porque não é sobre o servidor público enriquecendo ilicitamente. A servidora está induzindo o Estado a adquirir um produto por valor superior ao de mercado, beneficiando, indiretamente, uma empresa de familiares.

O que ocorre aqui é uma conduta que pode ser enquadrada como uma violação aos princípios administrativos, conforme o artigo 11 da mesma lei, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230 de 2021. Essa violação envolve atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.

Exemplo prático: Imagine que um servidor público manipula um processo de licitação para favorecer uma empresa de um amigo, ainda que não haja ganho financeiro direto para si mesmo. Essa ação compromete a imparcialidade e a ética do serviço público, mas não se qualifica como enriquecimento ilícito do servidor.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa "E - errado" está correta porque o ato descrito no enunciado não se caracteriza como enriquecimento ilícito da servidora pública, mas sim como uma violação aos princípios administrativos.

Erros na alternativa incorreta: Não se trata de uma questão de enriquecimento ilícito pessoal e direto, já que a servidora não está se apropriando ou recebendo vantagem patrimonial indevida, apenas favorecendo terceiros, o que fere a ética e os princípios administrativos, mas não configura o tipo específico de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito.

Dicas para evitar pegadinhas: É importante diferenciar entre enriquecimento ilícito e outras formas de improbidade, como lesão ao erário ou violação dos princípios administrativos. Ler atentamente o enunciado e identificar exatamente quem está sendo beneficiado ajuda a determinar o tipo de improbidade.

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GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

Improbidade não é crime, mas sim ilícito civil.  

Além disso, a conduta descrita no enunciado é melhor enquadrada como prejuízo ao erário (art. 10, V), e não enriquecimento ilícito, uma vez que a servidora não teve proveito próprio.  

Lei n.º 8.429/1992

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: 

(...) 

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. 

prejuízo