No que se refere à ética no serviço público, julgue o item q...
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Q1195155
Direito Administrativo
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Estratégia Concursos
Improbidade não é crime, mas sim ilícito civil.
Além disso, a conduta descrita no enunciado é melhor enquadrada como prejuízo ao erário (art. 10, V), e não enriquecimento ilícito, uma vez que a servidora não teve proveito próprio.
Lei n.º 8.429/1992
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
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