Em uma licitação, o superfaturamento é um dano causado ao p...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467261 Direito Administrativo

Em uma licitação, o superfaturamento é um dano causado ao patrimônio da Administração. Uma situação que caracteriza esse dano é o/a:

medição de quantidade foi superior à efetivamente executada ou fornecida

preço e o custo utilizados não foram expressos em moeda corrente nacional

preço orçado para licitação foi expressivamente superior aos preços referenciais de mercado

política monetária e do comércio exterior não atenderam às exigências dos órgãos competentes

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Preço orçado acima do valor de mercado é caso de SOBREPREÇO.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao-comentada/lei-14133-1o-abril-2021/11

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre

outras situações, por:

a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;

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