O MoReq-Jus (Modelo de Requisitos para Sistemas Infor- matiz...

O MoReq-Jus (Modelo de Requisitos para Sistemas Infor- matizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário Brasileiro), aprovado pelo Conselho da Justiça Federal em 2008, estabelece: “O documento institucional deve ter garantida a hora legal do momento de sua produ- ção, alteração e registros dos eventos de sua tramitação. O programa de gestão documental deve possuir um meca- nismo de protocolo para os documentos. No caso do do- cumento digital, deverá ser prevista a utilização de uma Autoridade de Tempo com data e hora sincronizada com o Observatório Nacional e periódica auditagem pelo mesmo, conforme legislação vigente.” Trata-se do atributo da