A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |
Q1128389
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente
público, ainda que pessoa que não seja agente público
possa responder nos termos da referida lei caso induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a
mencionada lei, pode ser considerado “agente público”,
EXCETO o: