Quando o poder público pretende que determinado serviço púb...

Todas as características oferecidas, vale dizer: i) instituição por meio de lei; ii) capacidade de autoadministração; e iii) submissão ao poder de tutela da Administração Direta, afinam-se, com precisão, ao conceito de autarquia.

Sua definição legal encontra-se no art. 5º, I, Decreto-lei 200/67, que assim dispõe:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Em ordem a robustecer os comentários, confira-se a conceituação proposta por Maria Sylvia Di Pietro:

"Como esses dados, pode-se conceituar a autarquia  como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos termos da lei."

Com efeito, a instituição por meio de lei específica tem base constitucional (CRFB/88, art. 37, XIX). A capacidade de autoadministração significa que as entidades autárquicas têm autonomia administrativa, vale dizer, capacidade de autogoverno, de gerir seus próprios assuntos. Por fim, a despeito de tal autonomia, as autarquias, a exemplo do que ocorre com as demais entidades da Administração Indireta, estão submetidas a uma modalidade de controle bem mais restrito do que aquele com origem em relações hierárquicas, qual seja, a tutela ou supervisão ministerial.

Sendo assim, está claro que a única opção correta encontra-se na letra "a".

Gabarito do professor: A

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 490.

  criado por lei = AUTARQUIA

se não tiver nenhum "absurdo" a mais na alternativa, pode marcar e partir p/ próxima questão sem medo!

bons estudos!

Análise do art. 37, XIX, da CF/88:

Lei Específica CRIA a Autarquia;

Lei Específica AUTORIZA - Fund. Pública (Lei Complementar define o campo de atuação da Fund. Pública) e Empresas Estatais (Conhecidas como Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). 

poder de tutela , em autarquias?? Tem algo errado, não tem pessoal? Por favor me corrijam se eu houver me equivocado. Obrigada.

Ana, está correto o gabarito. Tutela é o poder da administração de supervisionar os entes da adm indireta. Já Autotutela é o controle feito, internamente, dentro da administração direta, quais sejam, a União, Estados, DF e Municípios.

Tb achei isso, Ana. Em outras questões da FCC inclusive (não vousaber precisá-las agora) essa opção foi considerada como equivocada (ou "menos correta"?) dando-se preferência ao entendimento de que entre autarquia e Adm Direta há somente controle finalístico ou vinculação. 

Fiquei sem entender...