O prazo é um dos requisitos de admissão de reabilitação do...

Para resolver a questão proposta, é importante entender o tema central: a reabilitação de licitantes ou contratados que sofreram penalidades de inidoneidade no âmbito das licitações públicas. Especificamente, a questão aborda o prazo necessário para que o licitante ou contratado possa solicitar essa reabilitação.

A alternativa correta é a letra B - 3 anos. Essa informação está baseada na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. A legislação estabelece que o prazo para solicitar a reabilitação, após a declaração de inidoneidade, é de 3 anos. Durante esse período, o licitante ou contratado precisa demonstrar efetivas medidas de correção dos motivos que causaram a penalidade.

Vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A - 1 ano: Este prazo é incorreto, pois não atende à exigência legal mínima estabelecida pela Lei nº 14.133/2021. A lei requer que o prazo seja mais extenso para garantir que a entidade afetada tenha tempo suficiente para implementar as mudanças necessárias.

Alternativa C - 4 anos: Embora próximo ao prazo correto, esta opção não encontra respaldo na legislação específica. O prazo oficial, segundo a legislação vigente, é de 3 anos, não 4.

Alternativa D - 5 anos: Este prazo também excede o estabelecido pela lei. Novamente, a legislação especifica que o prazo para reabilitação é de 3 anos.

Compreender essas nuances é essencial para quem busca atuar em áreas relacionadas a licitações e contratos públicos, garantindo não apenas o cumprimento legal, mas também a integridade e transparência nos processos administrativos.

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Impedimento de licitar - fica 3 anos sem poder licitar com a entidade que aplicou essa penalidade, contudo ele pode fazer alguns procedimentos para voltar a poder, dentre esses procedimentos, ele tem que esperar no mínimo 1 ano.

Declaração de inidoneidade - fica de 3 a 6 anos proibido de licitar com qualquer entidade, mas se cumprir os requisitos de reabilitação vai poder, dentre eles, tem que esperar no mínimo 3 anos. NOSSA RESPOSTA

[GABARITO: LETRA B]

Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, CUMULATIVAMENTE:

• Reparação INTEGRAL do dano;
• Pagamento de multa;
• Transcurso de 1 ano (impedimento de licitar) e 3 anos (declaração de inidoneidade);
• Cumprimento das condições de reabilitação definidas;
• Análise jurídica prévia.

/gab.: B

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Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II - pagamento da multa;

• III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;