O Prefeito do Município X decide vender um imóvel p...

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Q272550 Direito Administrativo
O Prefeito do Município X decide vender um imóvel público não utilizado pela Administração. O referido terreno foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).


Na hipótese, é CORRETO afirmar que a alienação

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