Acerca do objeto, dos objetivos e da estrutura do PNFI, de ...

O objeto do PNFI para a fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais abrange as atividades, as atribuições e os campos de atuação dos técnicos industriais, privativos ou compartilhados com outras profissões regulamentadas, conforme disposição legal.

O PNFI tem como estrutura principal, para a fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais em todo o território nacional, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

O objetivo do PNFI, para a fiscalização de que trata a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, é coibir o exercício ilegal ou irregular das atividades dos técnicos industriais, em conformidade com a legislação vigente.

Para o efetivo funcionamento do PNFI, visando à fiscalização do exercício profissional, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais poderão promover tanto ações exclusivamente suas quanto ações integradas às de outros órgãos públicos.

Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais deverão implementar programas de fiscalização preventiva, promovendo a divulgação da necessidade social do exercício legal da profissão.