Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insu...

ERRADOTendo em vista a independência de instâncias, a falta/insuficiência de prova criminal para uma condenação penal não é acolhida no processo administrativo disciplinar e mesmo o réu (servidor público) sendo absolvido do crime que lhe foi imputado, poderá perder o seu vínculo público, sendo demitido, com base no mesmo ilícito penal, desta feita pelo julgamento do processo administrativo disciplinar.Isto porque, o art. 126, da Lei nº 8.112/90, bem como os Estatutos de servidores públicos estaduais e municipais somente permitem o reflexo da instância penal absolutória quando o título judicial afasta o fato ou a autoria, vejamos o que afirma o citado artigo legal:" Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria"

Questão errada.A absolvição na esfera penal por insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Para que isso aconteça é necessária absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

ERRADO!No exercício irregular de suas funções, o servidor reponderá nas seguintes esferas:- CIVIL;- ADMINISTRATIVA; e- PENAL. (abrange os crimes e contravenções)Obs.: Além dessas esferas o servidor também poderá responder por "improbidade administrativa" (uma 4ª esfera).CARACTERÍSTICAS DAS ESFERAS:- SÃO DISTINTAS, pois possuem origem diversas;- SÃO CUMULATIVAS, pois de um mesmo fato o servidor poderá responder em todas as esferas.- SÃO INDEPENDENTES, pois o resultado de uma não influencia nas outras.- Entrentanto, A ABSOLVIÇÃO PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO VINCULA AS DEMAIS ESFERAS.Obs.: A ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO VINCULA AS DEMAIS ESFERAS.ah, mulheque!!!"vamos embora, porque a fila anda e a catraca gira" rsrsrs

 Apenas a absolvição na esfera penal por:

 NEGATIVA DE AUTORIA

OU

INEXISTÊNCIA DO FATO

vinculam as demais esferas..

A matéria tratada na questão é muito fácil. Porém, confesso que fiquei um pouco confuso com a redação da questão quando esta diz "insuficiência de prova QUANTO À AUTORIA" .... quando o item disse isso, eu imediatamente cheguei a seguinte conclusão: quando não há provas quanto à autoria de um determinado crime, a pessoa é absolvida por negativa de autoria, uma vez que, ninguem será considerado autor dianta a ausência de provas.

Fica ai a minha dúvida/confussão....

É errado eu pensar assim??