A Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transi...

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Q425670

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q425670 Contabilidade Geral

A Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, em razão dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007. Nesse regime tributário,

em ajustes temporários do imposto realizados em sua vigência e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece a obrigação de exclusões relativas a adições temporárias.

sua obrigatoriedade se deu a partir do ano-calendário de 2009, inclusive para a apuração do IR com base no lucro presumido ou arbitrado, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

a pessoa jurídica a ele sujeita deve manter, em sua escrituração comercial, os procedimentos contábeis determinados pela legislação tributária que alterem os saldos das contas patrimoniais ou de resultado.

o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures deverá ser excluído para fins de apuração do lucro real, porém poderá ser adicionado na base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público e o valor do prêmio na emissão de debêntures poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando registrados em conta de resultado.

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Letra E: Neutralidade fiscal para alterações trazidas pela 11.638/07 e 11.941/09.

Uma das alterações na 11.630/07 foi a extinção da reserva de capital (PL) para doações/subvenções e prêmio de debêntures. Nesses casos, o tratamento contábil agora é o reconhecimento no RESULTADO por regime de competência - o que elevaria o valor do tributo. Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo.

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