O atraso injustificado na execução do contrato administrativ...

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo - Edital 02 |

Q2778979 Direito Administrativo

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa

pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.

não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.

impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.

não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.

não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.

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