[Questão inédita] Um empregado foi demitido sem justa causa ...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o tema relacionado ao atraso no pagamento das verbas rescisórias e as consequências legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a situação em que um empregador não paga as verbas rescisórias no prazo legal. A legislação aplicável aqui é a CLT, que estabelece as consequências para tal atraso.

Legislação Aplicável: O artigo 477, §8º da CLT determina que, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o empregador deve pagar uma multa equivalente a um salário do empregado. Esta multa é paga ao próprio empregado.

Exemplo Prático: Imagine que um empregado foi demitido sem justa causa e seu salário era de R$ 2.000,00. Se o empregador atrasar o pagamento das verbas rescisórias, deverá pagar uma multa de R$ 2.000,00 ao empregado.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque reflete exatamente a disposição do art. 477, §8º da CLT, que prevê a multa de um salário para o empregado em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa A: Incorreta porque ignora a penalidade prevista na CLT. Mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente, há uma multa a ser paga.
• Alternativa C: Errada, pois afirma que não há penalidades, o que contraria o dispositivo legal mencionado acima.
• Alternativa D: Está incorreta, pois a legislação não prevê a duplicação das verbas rescisórias, mas sim o pagamento de uma multa.
• Alternativa E: Errada, pois a indenização por danos morais não é uma consequência automática do atraso nas verbas rescisórias; seria necessária uma ação judicial específica para tal.

Observação sobre Pegadinhas: Cuidado com alternativas que sugerem consequências não previstas em lei ou que ignoram penalidades claras. Assegure-se sempre de revisar o texto da CLT para confirmar as disposições legais.

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ALTERNATIVA B

CLT. Art. 477.

§ 6 - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.  

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.                 

B

CLT. Art. 477.

§ 6 - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.  

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.       

tipo de questão que não se pode errar...

Letra B

B --O empregador está sujeito ao pagamento de uma multa equivalente ao salário de um mês do empregado, a ser paga diretamente a ele