Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397419 Direito Administrativo

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.

Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.

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