As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três s...

É fundamental compreender as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) para responder adequadamente a questões relacionadas ao orçamento público. Vamos analisar as situações em que se aplicam:

1. As despesas de exercícios fechados que possuíam crédito orçamentário apropriado e saldo suficiente, mas que, por algum motivo, não foram processadas no momento adequado.

2. Os restos a pagar que tiveram sua prescrição interrompida também se enquadram nas DEA.

Contudo, é importante destacar que os compromissos que não foram reconhecidos no exercício em que ocorreram não fazem parte das Despesas de Exercícios Anteriores.

Com base nessa compreensão, o gabarito correto é a opção D, que contempla apenas os itens 1 e 2 como situações válidas de Despesas de Exercícios Anteriores.

GABARITO D

MCASP 7a edição

"Assim, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) abrangem três situações:

Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;

Restos a pagar com prescrição interrompida;

Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. "

GAB. D

DECRETO 93.872

Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).

§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

Bons estudos

Gabarito Letra "C" - Na minha opinião

Na minha opinião o gabarito correto seria a letra "C", pois a situação II fala em Restos a pagar com prescrição interrompida, porém para ser reconhecida como Despesas de Exercício Anteriores - DEA, existe uma condição que é precisa que esteja vigente o direito do credor 

Lei 4.320/64 Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Lucas,

A vigência do direito do credor é condição para que exista o restos a pagar com prescrição interrompida. Não tem porquê explicitar isso na questão.