A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, j...

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Q3215465 Direito Civil

A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. 


Embora o excesso no exercício do direito por seu titular não configure ilícito, persiste a obrigação de indenizar. 

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