Pela Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisã...
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Q3216364
Não definido
Pela Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão
e a complementação dos procedimentos e critérios usados para o
licenciamento ambiental, compete ao IBAMA o licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades com significativo
impacto ambiental
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