As etapas da despesa orçamentária são: fixação; empenho; liq...

Tema Central: A questão aborda as etapas da despesa orçamentária no setor público. Para resolvê-la, é necessário compreender o processo legal que envolve a execução da despesa pública, que inclui as etapas de empenho, liquidação e pagamento.

Alternativa Correta: E - I, II, III e IV.

A alternativa correta é a E, pois todas as afirmações I, II, III e IV estão corretas de acordo com a legislação vigente sobre a execução da despesa pública.

I. O empenho da despesa é o ato que cria uma obrigação de pagamento para o Estado, e pode estar sujeito a condições. Isso significa que o Estado reconhece que vai pagar, mas o pagamento pode depender de outros fatores. Correto.

II. Realizar despesas sem prévio empenho é proibido, exceto em situações específicas previstas por lei, o que assegura controle e previsibilidade nas contas públicas. Correto.

III. A liquidação da despesa envolve verificar o direito do credor com base nos documentos apresentados, garantindo que o pagamento seja devido e correto. Correto.

IV. O pagamento só ocorre após a regular liquidação da despesa, garantindo que só sejam efetuados pagamentos devidos e previamente verificados. A emissão da ordem de pagamento é essencial para esse controle. Correto.

V. Embora mencione um objetivo do empenho, a descrição não é precisa quanto ao principal objetivo da nota de empenho, que é mais focado na reserva de crédito orçamentário do que na confirmação de origem e objeto do pagamento. Incorreto.

Análise das Alternativas:

A - III e V: Afirmativa V está incorreta; portanto, essa alternativa está errada.

B - I, II e V: Afirmativa V está incorreta; logo, essa alternativa está errada.

C - I, III e V: Afirmativa V está incorreta; portanto, essa alternativa está errada.

D - II, III e IV: Todas estão corretas, mas a alternativa não inclui a afirmativa I, que também está correta.

E - I, II, III e IV: Todas as afirmativas listadas estão corretas, tornando esta a escolha certa.

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letra "E"

I. O empenho de despesa é o ato pelo qual a autoridade competente cria uma obrigação de pagamento para o Estado, seja ela pendente ou não de alguma condição a ser cumprida.

II. É proibida a realização de despesas sem que tenha sido previamente feito o empenho; somente em situações especiais previstas em lei específica pode haver dispensa da emissão da nota de empenho.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor com base nos documentos que comprovem o respectivo crédito.

IV. O pagamento da despesa somente será realizado após sua regular liquidação, sendo emitida a ordem de pagamento, despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

V. É a liquidação que faz isso.

Lei n. 4.320/1964:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II – a nota de empenho;

III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço