Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a ...

A alternativa correta é a B.

Para entender melhor a questão, vamos falar sobre responsabilidade ambiental no Brasil, que envolve três esferas principais: civil, administrativa e penal.

Responsabilidade Civil: Trata da reparação de danos causados ao meio ambiente. A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, prevê que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Responsabilidade Administrativa: Refere-se às sanções aplicadas por órgãos ambientais (como multas, embargos de atividades, etc.), que têm o poder de autuação e fiscalização.

Responsabilidade Penal: Envolve a aplicação de sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que penaliza pessoas físicas e jurídicas por ações que causem danos ao meio ambiente.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa B é a correta:

Alternativa A: Incorreta. A destruição de Área de Preservação Permanente (APP) é tipificada como crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998. Portanto, a alegação de que não há tipificação criminal para tal ação está errada.

Alternativa B: Correta. A Criança Feliz S/A responde nas três esferas mencionadas: civil, administrativa e penal. Além disso, a intenção de obter vantagem pecuniária (lucro) ao expandir o parque industrial é um agravante na pena, conforme previsto na legislação ambiental.

Alternativa C: Incorreta. A responsabilidade penal não é excluída pelo fato de a decisão ser tomada por um órgão colegiado da sociedade. A Lei de Crimes Ambientais prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, independentemente da forma como a decisão foi tomada.

Alternativa D: Incorreta. A ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe de prévia apuração pela autoridade ambiental competente. A autoridade ambiental pode iniciar processos administrativos, mas a ação penal segue seu curso de acordo com a legislação.

É importante que você compreenda as distinções e conexões entre as diferentes esferas de responsabilidade ambiental, bem como a legislação aplicável, especialmente a Lei de Crimes Ambientais. Isso irá ajudá-lo a resolver questões similares no futuro.

Lei de Crimes Ambientais

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Art. 15 São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;