Sobre a regularização fundiária de interesse social, conside...

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Engenheiro Civil |
Q347048 Engenharia Civil
Sobre a regularização fundiária de interesse social, considere:

I. É destinada a atender famílias com renda mensal não superior a 5 salários mínimos.

II. As plantas de demarcação do imóvel são de elaboração facultativa para o laudo de regularização.

III. Pessoas que se enquadram na condição de carência e interesse social são isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios.

IV. É permitido à União lavrar autos de demarcação nos imóveis de sua propriedade para regularização fundiária de interesse social.

Está correto o que se afirma em

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