Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Ac...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99893
Legislação Municipal
Texto associado
O prefeito do município de Rio Branco editou medida
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no
centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste
competência do chefe do Poder Executivo municipal para
editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou
com representação de inconstitucionalidade contra a referida
MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou
improcedente o pedido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada.
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