Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-RR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado
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Quadrix - 2024 - CRM-RR - Administrador de Redes |
Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |
Quadrix - 2024 - CRM-RR - Jornalista |
Q2681825
Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.
Aplicam‑se as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Aplicam‑se as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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