Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa...

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Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154346 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.

A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.

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