De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procurado...

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Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |
Q2647573 Legislação Federal

De acordo com a Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo:


I – Deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

II - Será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - Instruirá a ação ou medida judicial dele decorrente.

Alternativas