Acerca do processamento e julgamento das contas pelo Tribun...
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Q452517
Auditoria Governamental
Acerca do processamento e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analise as assertivas abaixo.
I. O Relator, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, pode determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo via decisão preliminar.
II. Decisão terminativa em processo de prestação de contas é aquela que tem por escopo julgar as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
III. Contas julgadas regulares com ressalva são aquelas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano ao erário.
IV. Caso sejam verificadas irregularidades nas contas, o Relator e o Tribunal só podem definir responsabilidade individual pelo ato de gestão inquinado, não se admitindo solidariedade.
É correto o que se afirma em
I. O Relator, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, pode determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo via decisão preliminar.
II. Decisão terminativa em processo de prestação de contas é aquela que tem por escopo julgar as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
III. Contas julgadas regulares com ressalva são aquelas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte dano ao erário.
IV. Caso sejam verificadas irregularidades nas contas, o Relator e o Tribunal só podem definir responsabilidade individual pelo ato de gestão inquinado, não se admitindo solidariedade.
É correto o que se afirma em
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