No Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 173, inciso...
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Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575828
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, segundo a Constituição Federal, art.
173, inciso XIX, as empresas governamentais são
pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo
Estado mediante autorização legislativa específica,
para, em nome do Estado, explorar diretamente uma
atividade econômica relacionada com a execução
de políticas públicas e integram a administração
indireta, vinculando-se ao órgão da administração
direta responsável pela sua área de atividade e
sujeitas à supervisão da administração direta.
Quanto às Empresas Estatais, as afirmativas abaixo
estão corretas, exceto: