Apesar da intenção da Constituição de harmonizar os diverso...

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Q575831

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575831 Administração Financeira e Orçamentária

Apesar da intenção da Constituição de harmonizar os diversos instrumentos de planejamento, alguns autores citam algumas inconsistências entre eles (LOAS, LDO e PPA). Afirma-se haver falta de consonância, compatibilidade e integração entre o PPA, a LDO e a LOA. Entre as principais inconsistências, pode-se mencionar as abaixo, exceto:

falta de coerência entre o que foi planejado no PPA e as metas físicas estabelecidas nas LDOs.

execução orçamentária de programas do orçamento de investimento das estatais acima da dotação autorizada na LOA.

programas prioritários que não foram executados.

divergências entre as metas prioritárias estipuladas pelo Governo na LDO e as efetivamente registradas na LOA.

a obrigatoriedade das Estatais, operando nas condições e segundo as exigências do mercado, de ter suas despesas e receitas operacionais integrando o orçamento público.

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