Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, ...

A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.

O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.

Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.

A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.

A ausência de integral dedicação aos cargos caracteriza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.