Num processo de inexigibilidade de licitação, é possível faz...

Gabarito letra A

Artigo 74 § 5o , da Lei n. 14.133:

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

§ 5o Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Da Inexigibilidade de Licitação

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

§ 5o Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

AVALIAÇÃO PRÉVIA, CERTIFICADO E SINGULRIDADE

ADENDO

ATENÇÃO: A locação/compra de imóvel em razão da sua singularidade era hipótese de licitação dispensável na Lei 8666/93 e agora passa a ser hipótese de Licitação inexigível na Lei 14.133/21.

Para que haja a inexigibilidade da licitação, a Lei 14.133/21 exige:

1. Em razão das caraterísticas ou localização, a escolha deste imóvel se torne imprescindível/necessária.
2. Certificação da inexistência de imóvel público vago.
3. Justificativa da singularidade do imóvel (com vantagem para a ADM).
4. Avaliação prévia + Contratação deve se dar pelo preço de mercado.

Por que é uma inexigibilidade?

A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição. Se o imóvel assume características únicas para a Administração que condicionam a sua escolha, não existe a possibilidade de competição por outro imóvel do mercado.

A resposta é a letra A porque a sequência apresentada está de acordo com os requisitos necessários para a aquisição ou locação de imóveis por meio de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Vamos analisar cada item para entender por que é verdadeiro ou falso.

Análise das Afirmativas:

"Comprovação de que o imóvel do contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária."

• Falso (F): Esse item é falso porque o requisito não se refere à habilitação e qualificação do imóvel como se fosse um licitante em um processo de contratação. A inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel não exige requisitos de habilitação e qualificação do imóvel.

"Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e do prazo de amortização dos investimentos."

• Verdadeiro (V): A avaliação prévia do imóvel é um requisito obrigatório. A Administração deve verificar o estado de conservação do imóvel, os custos de adaptações necessárias e o prazo de amortização dos investimentos para garantir que o imóvel é adequado e vantajoso.

"Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto."

• Verdadeiro (V): Antes de optar pela aquisição ou locação de um imóvel, a Administração deve verificar se não há imóveis públicos vagos e disponíveis que poderiam atender à necessidade, evitando assim gastos desnecessários.

"Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela."

• Verdadeiro (V): É necessário justificar a escolha do imóvel, demonstrando que suas características específicas trazem uma vantagem para a Administração e que ele atende às necessidades de localização e instalações de maneira singular.

Conclusão:

A sequência correta é F, V, V, V, o que corresponde à alternativa A.