Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver ...

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Q112787
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q112787 Direito Administrativo
Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da
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O que está expresso na CF/88 é o famoso L-I-M-P-E:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Resposta: letra b
O colega acima mencionou os princípios explícitos que regem a Administração Pública. Eu citarei os implícitos, na intenção de acrescentar o comentário.

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS OU IMPLÍCITOS:

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
FINALIDADE
AUTOTUTELA
RAZOABILIDADE
PROPORCIONALIDADE
MOTIVAÇÃO
SEGURANÇA JURÍDICA.
Esses princípios não excluem outros, previstos nas Constituições Estaduais ou nas leis infraconstitucionais como na lei de serviços públicos ou lei de licitações. Vale a pena dar uma olhada...

Além dos excelentes comentários dos colegas acima acerca dos princípios expressos na CF/88 e aqueles implicitos, vale também ressaltar os que estão explicitos na Lei 9784/99, quais sejam:

Legalidade
Moralidade
Eficiência
Contraditório
Ampla Desfesa
Proporcionalidade
Razoabilidade
Finalidade
Motivação
Segurança Jurídica
Interesse Público.


Bons Estudos.

Princípio da Eficiência.

Deve nortear a atuação administração pública  e a conduta de sua estrutura somando-se aos demais princípios imposto áquela e não se sobreponto aos menos, especialmente ao da legalidade..
 

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