Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agru...

Gabarito: B

Na elaboração dos artigos devem ser observadas algumas regras básicas, tal como recomendado por Hesio Fernandes Pinheiro:

B) O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas em parágrafos.

Fonte: Redação Oficial para Concursos, 2011, Paulo Paranhos, página 32.

Gabarito B, como alternativa INCORRETA.

Na elaboração dos artigos, devem ser observadas algumas regras básicas, como recomendado por Hesio Fernandes Pinheiro (1962, p. 84):

• Cada artigo deve tratar de um único assunto;

• O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio.

• As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos;

• Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos;

• As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente,

... exceto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar;

• As frases devem ser concisas;

• Nos atos extensos, os primeiros artigos devem ser reservados

... à definição dos objetivos perseguidos pelo legislador,

... à limitação de seu campo de aplicação

e

... à definição de conceitos fundamentais que auxiliem a compreensão do ato normativo