A respeito dos princípios da Administração Pública, analise ...
A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.
III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.
Assinale
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (5)
- Comentários (17)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
"I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista."
ERRADO
Na realidade, o princípio do qual decorre a ideia de descentralização administrativa não é o da finalidade, mas sim o da especialidade, no sentido de que a criação de pessoas jurídicas para o desempenho de competências antes realizadas pelo ente central tem em mira a especialização de funções.
A propósito, a lição de Maria Sylvia Di Pietro:
"Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa.
Quanto o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autarquias - como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas a especialização de funções, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei;"
"II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades."
CERTO
Esta proposição reflete com exatidão o sentido do princípio da legalidade, quando aplicável à Administração Pública. No ponto, enquanto para os particulares tudo o que não foi proibido é, por conseguinte, permitido, prevalecendo a autonomia da vontade, para o setor público não basta a inexistência de vedação. É preciso, isto sim, que exista lei (sentido amplo) expressa autorizando a conduta, sob pena de o comportamento não se revelar lícito.
"III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa".
ERRADO
Ao contrário do aduzido neste item, o princípio da impessoalidade é, sim, expresso no texto da Constituição, mais precisamente em seu art. 37, caput, que abaixo colaciono:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Do exposto, equivocada esta proposição.
Logo, apenas a II está correta.
Gabarito do professor: B
Bibliografia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Item I. Errado! O texto faz referência ao princípio da especialidade.
Item II. Certo! Texto condizente ao princípio da legalidade.
Item III. Errado! O princípio da impessoalidade está expresso no caput do ART. 37 da CF/88
Gabarito B
Uma correçãozinha.
No II trata-se do princípio da ESPECIALIDADE.
"O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público." - Caio César Soares
Gab. B
Gab B
A- O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.
B -Princípio da legalidade: a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da legalidade constitui uma das garantias principais de respeito aos direitos individuais. Isso ocorre porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
C- Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito.
Princípio da impessoalidade =>expresso
Art. 37. da CF 88- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].
Os princípios previstos acima são considerados expressos tendo como referência a Constituição Federal.
LIMPE
legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
publicidade e;
eficiência .
Complemento..
I. Este princípio já apareceu em prova outras vezes não esqueça de um detalhe importante:
A especialidade está sempre relacionada ao princípio do controle..
Especialidade: atrelado firmemente à ideia de descentralização administrativa. Segundo tal preceito, ao passo que o Estado cria pessoas jurídicas com o intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, deve estabelecer com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, especializando e limitando suas funções.
princípio do controle ou da tutela serve foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas (M.Z. D.Pietro).
II.
Legalidade para a administração: Subordinação da Vontade= só posso fazer aquilo que está previsto em lei.
Legalidade para o particular: Autonomia da vontade= Posso fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
III. A impessoalidade Faz parte da classificação dos princípios expressos na constituição.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Gabarito: alternativa B
I - A definição é do princípio da Princípio da especialidade, que reflete a ideia de descentralização adm.
➝ Decorre do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público: CF exige lei para criação ou autorização de criação de entidades administrativas, que só poderão funcionar de acordo com o que a lei determinar. (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).
II - CORRETA, a legalidade prevê que a adm somente pode atuar quando existir lei que assim determine (atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária). É o que alguns doutrinadores chamam de vontade legal.
III - O princípio da impessoalidade encontra-se expresso no Art. 37 da CF:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um princípio implícito (ou reconhecido). Decorre do regime democrático e do sistema representativo nos quais presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público e manifestações da "votade geral".
Bons estudos.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos