A respeito dos princípios da Administração Pública, analise ...

Item I. Errado! O texto faz referência ao princípio da especialidade.

Item II. Certo! Texto condizente ao princípio da legalidade.

Item III. Errado! O princípio da impessoalidade está expresso no caput do ART. 37 da CF/88

Gabarito B

Uma correçãozinha.

No II trata-se do princípio da ESPECIALIDADE.

"O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público." - Caio César Soares

Gab. B

Gab B

A- O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.

B -Princípio da legalidade: a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da legalidade constitui uma das garantias principais de respeito aos direitos individuais. Isso ocorre porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

C- Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito.

Princípio da impessoalidade =>expresso

Art. 37. da CF 88- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

Os princípios previstos acima são considerados expressos tendo como referência a Constituição Federal.

LIMPE

legalidade;

impessoalidade;

moralidade;

publicidade e;

eficiência .

Complemento..

I. Este princípio já apareceu em prova outras vezes não esqueça de um detalhe importante:

A especialidade está sempre relacionada ao princípio do controle..

Especialidade: atrelado firmemente à ideia de descentralização administrativa. Segundo tal preceito, ao passo que o Estado cria pessoas jurídicas com o intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, deve estabelecer com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, especializando e limitando suas funções.

princípio do controle ou da tutela serve foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade. Esse princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas (M.Z. D.Pietro).

II.

Legalidade para a administração: Subordinação da Vontade= só posso fazer aquilo que está previsto em lei.

Legalidade para o particular: Autonomia da vontade= Posso fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

III. A impessoalidade Faz parte da classificação dos princípios expressos na constituição.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Gabarito: alternativa B

I - A definição é do princípio da Princípio da especialidade, que reflete a ideia de descentralização adm.

➝ Decorre do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público: CF exige lei para criação ou autorização de criação de entidades administrativas, que só poderão funcionar de acordo com o que a lei determinar. (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas).

II - CORRETA, a legalidade prevê que a adm somente pode atuar quando existir lei que assim determine (atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária). É o que alguns doutrinadores chamam de vontade legal.

III - O princípio da impessoalidade encontra-se expresso no Art. 37 da CF:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um princípio implícito (ou reconhecido). Decorre do regime democrático e do sistema representativo nos quais presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público e manifestações da "votade geral".

Bons estudos.

PRINCIPIO DA FINALIDADE

O princípio da finalidade está definido no art. 2o, parágrafo único, II, da Lei n. 9.784/99, como o dever de “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei”.

Seu conteúdo obriga a Administração Pública a sempre agir, visando à defesa do interesse público primário. Em outras palavras, o princípio da finalidade proíbe o manejo das prerrogativas da função administrativa para alcançar objetivo diferente daquele definido na legislação.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade é um princípio inerente à legalidade: “Na verdade, só se erige o princípio da finalidade em princípio autônomo pela necessidade de alertar contra o risco de exegeses toscas, demasiadamente superficiais ou mesmo ritualísticas, que geralmente ocorrem por conveniência e não por descuido do intérprete”69. Já para Hely Lopes Meirelles, o princípio da finalidade é sinônimo de impessoalidade.

Manual de Direito Administrativo, Alexandre MAzza 2019

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE: sempre que possível, é melhor que seja criada uma entidade específica para desempenhar uma atividade determinada (MAZZA, 2011, p. 111). Tal princípio fundamenta a descentralização administrativa. Por esse princípio, as entidades criadas deverão desempenhar somente as atividades para as quais foram criadas. (BORTOLETO, 2020, p. 51)

Descentralização Administrativa = Princípio da Especialidade

GAB. B

III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

Segundo o princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. Deve-se ressaltar que o que explica, justifica e confere sentido a uma norma é precisamente a finalidade a que se destina.

O principio da supremacia do interesse público está expresso aonde na CF 88????

 O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Já o princípio da finalidade está definido no art. 2o, parágrafo único, II, da Lei n. 9.784/99, como o dever de “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei”.

Seu conteúdo obriga a Administração Pública a sempre agir, visando à defesa do interesse público primário. Em outras palavras, o princípio da finalidade proíbe o manejo das prerrogativas da função administrativa para alcançar objetivo diferente daquele definido na legislação.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a finalidade é um princípio inerente à legalidade: “Na verdade, só se erige o princípio da finalidade em princípio autônomo pela necessidade de alertar contra o risco de exegeses toscas, demasiadamente superficiais ou mesmo ritualísticas, que geralmente ocorrem por conveniência e não por descuido do intérprete”69. Já para Hely Lopes Meirelles, o princípio da finalidade é sinônimo de impessoalidade.

l. Princípio da Especialidade

O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público.

Gabarito''B''. Somente a afirmativa II estiver correta.

I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

INCORRETA.

O princípio da finalidade está relacionado com as atividades da Administração Pública estarem voltados ao interesse público e não a ideia de descentralização da Administração Pública. 

>II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades. 

CORRETA.

Trata-se da definição do princípio da legalidade, que rege tanto a Administração Pública Direta quanto a Indireta na sua atuação.

III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

INCORRETA.

O princípio da impessoalidade está expresso no texto da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

ESPECIALIDADE 

• DI pietro ‘’ é ligado à ideia de descentralização administrativa”. 

O estado ao criar pessoas jurídicas públicas administrativas. Ex: autarquia, como forma de descentralizar a prestação do serviço, faz isso com a finalidade de especialização de funções: a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidade que lhe incumbe atender.

O princípio da finalidade impõe ao administrador que sua atuação vise sempre ao objetivo da norma, cingindo-se a ela. É intimamente ligado ao princípio da legalidade. Celso Antonio Bandeira de Mello adverte que a finalidade não é uma decorrência da legalidade, mas é inerente a ela, está contida nela.

O princípio da especialidade tem a ver com a descentralização administrativa, isto é, toda vez que há uma descentralização, a Administração, por meio de lei, cria ou autoriza uma entidade da Administração indireta que é especializada em determinado assunto. (Autarquia, fundação, Empresa pública e Sociedade de Economia Mista)

Gab. B

O princípio da especialidade decorre da DEScentralização administrativa. Por ele, os servidores devem praticar os atos previstos em lei e a eles atribuídos especificamente.