Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivos...

Tema Central da Questão: A questão aborda as políticas de acesso a documentos de arquivos, um tema fundamental na área de arquivologia, especialmente no que se refere ao direito de acesso à informação estabelecido por leis como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasil.

A relevância desse tema está em compreender que o acesso aos documentos públicos é um direito garantido pela legislação, reforçando a transparência e o controle social. Os conhecimentos necessários para resolver essa questão incluem a compreensão das normas que regem o acesso à informação e a documentação arquivística.

Resumo Teórico: A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que qualquer pessoa tem o direito de solicitar e receber informações públicas, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido. A única exceção ocorre em casos previstos em lei, como informações sigilosas que envolvem segurança nacional ou dados pessoais protegidos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - Errado". A afirmação de que é necessário apresentar "devidas motivações" para acessar documentos de arquivos está equivocada. De acordo com a LAI, o pedido de acesso à informação não requer motivação, mas pode ser necessário justificar a identificação do requerente para tratamento do pedido.

Análise da Alternativa Incorreta: A alternativa "C - Certo" estaria incorreta porque contradiz o princípio fundamental da LAI, que assegura acesso irrestrito e não condicionado à justificativa de interesse.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: ERRADO

De acordo com a LAI - Lei de Acesso a informação, é vedado exigência de motivações para acessar informações de interesse público.

Art. 10.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

"Não desista de mudar a sua vida e realizar os seus sonhos."