Os órgãos e entidades da administração direta e indireta de...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Agente Social do CRAS |

Q1106489 Serviço Social

Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, assegurando as seguintes medidas na área da educação, exceto:

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.

A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público e privado de ensino.

O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

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