A respeito da certificação digital, julgue o próximo item. N...

Alternativa Correta: C - Certo

A questão trata sobre a certificação digital e a atuação do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para compreender essa questão, é essencial entender o que é a ICP-Brasil e quais são suas competências.

A ICP-Brasil é a estrutura responsável por implementar a política de certificação digital no Brasil. Ela garante a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos em formato eletrônico. A ICP-Brasil é composta por várias entidades, sendo o Comitê Gestor uma delas, que tem o papel de orientar e definir diretrizes para a certificação digital no país.

Uma das competências do Comitê Gestor da ICP-Brasil, conforme descrito na legislação vigente, é negociar e aprovar acordos de certificação bilateral. Esses acordos são importantes para que certificados digitais emitidos no Brasil sejam reconhecidos em outros países e vice-versa, facilitando transações internacionais seguras.

Justificativa para a Alternativa Correta: Dado o contexto e as atribuições do Comitê Gestor da ICP-Brasil, a afirmação de que negociar e aprovar acordos de certificação bilateral estão entre suas competências está correta. Esta informação está alinhada com as diretrizes do Decreto nº 4.512/2002, que regulamenta a ICP-Brasil.

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"VII - identificar e avaliar as políticas de infraestruturas de certificação externas, negociar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais" (Art 5º, RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N 190, 18 DE MAIO DE 2021)