Em relação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ...

Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:

• Coordenar o funcionamento da ICP-Brasil;
• Estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das Autoridades Certificadoras (AC), Autoridades de Registro (AR), Autoridades de Carimbo de Tempo (ACT) e demais prestadores de serviço de suporte e entidades integrantes da ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
• Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;
• Auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço de suporte;
• Estabelecer e aprovar diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificado (regras operacionais) e definir níveis da cadeia de certificação;
• Credenciar e autorizar o funcionamento das AC, das AR, das ACT e demais prestadores de serviço de suporte e entidades integrantes da ICP-Brasil, bem como autorizar a AC Raiz a emitir seus certificados;
• Identificar e avaliar as políticas de infraestruturas de certificação externas, negociar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais;
• Aprovar as normas para homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil;
• Atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, de modo a garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança; e
• Aprovar seu regimento interno e posteriores emendas.

Fonte: RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N 190, 18 DE MAIO DE 2021, Art 5º, V.