Com fundamento na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul...

Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, organização da sociedade civil de interesse público e fundações.

Às empresas públicas aplicam-se as normas pertinentes às fundações privadas.

As autarquias instituídas pelo Estado são equiparadas às organizações não governamentais, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

Às empresas privadas aplicam-se as normas pertinentes às fundações públicas.

As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.