Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o i...
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Na esteira do princípio do orçamento bruto, a estimativa
das renúncias de receitas é crucial, pois permite
determinar o montante “potencial” da arrecadação, o
que seria possível de forma explícita se os registros
fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse
controle específico e preciso.
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Segundo Giacomoni¹, o princípio do orçamento bruto determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Atenção! A regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo resultante do confronto entre as receitas e as renúncias, descontos, deduções ou quaisquer outras despesas relacionadas ao serviço público.
É um princípio legal, positivado no art. 6º da Lei no 4.320/ 1964:
“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber."
Nesse contexto, a etapa da estimativa de renúncias de receitas é importante, pois elas impactam o valor líquido das receitas, ou seja, o “potencial" efetivo de arrecadação.
Atenção! Entretanto, o orçamento público brasileiro possui uma dificuldade crônica no que diz respeito a transparência e o efetivo controle dessas renúncias de receitas. Esses problemas decorrem não somente da falta de sistemas contábeis mas também do registro de informações necessárias ao acompanhamento do benefício tributário.
Veja o que diz o TCU sobre o tema, que está mapeado como de alto risco para administração pública federal:
“Ao longo dos anos, o TCU verificou que houve alguns avanços na questão da transparência dos dados. No entanto, ainda remanescem problemas estruturantes na governança e gestão das renúncias de receitas tributárias, especialmente no que concerne ao monitoramento e à avaliação, antes da concessão da renúncia (avaliação ex ante) e dos resultados obtidos com o benefício tributário (avaliação ex post).
As competências e os procedimentos para instituição e ampliação de renúncias tributárias devem ser mais bem definidos. Há que se indicar quais seriam os órgãos essenciais nas etapas de formulação, concessão, monitoramento e avaliação, assim como as respectivas atribuições. Há que se avançar, também, na definição de objetivos, metas, indicadores, prazos de vigência, órgãos gestores e informações quantitativas e qualitativas necessárias para os processos de monitoramento e avaliação. Durante a vigência do benefício, é preciso estabelecer mecanismos de coordenação entre órgãos centrais e setoriais, para a gestão de políticas públicas financiadas com renúncias tributárias. Resta, também, a necessidade de se formular estratégia sistematizada de acompanhamento das políticas, incluindo cronograma de revisões periódicas."
Com isso já podemos identificar a correção do item:
Na esteira do princípio do orçamento bruto, a estimativa das renúncias de receitas é crucial, pois permite determinar o montante “potencial" da arrecadação, o que seria possível de forma explícita se os registros fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse controle específico e preciso.
Gabarito do Professor: Certo
¹ Giacomoni, James Orçamento público / James Giacomoni. – 17. ed. revista e atualizada – São Paulo: Atlas, 2017.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Alguém pode explicar?
Pessoal, não se esqueçam de pedir o comentário dos professores!
Determina que as receitas e despesas devam constar no orçamento pelos seus TOTAIS, SEM QUAISQUER DEDUÇÕES, seja impostos ou por qualquer outro motivo.
???
diacho
"que seria possível de forma explícita se os registros fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse controle específico e preciso."
A questão é uma suposição ...
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