A prisão temporária, segundo o Código de Processo Penal Bras...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |
Q2494314
Direito Processual Penal
A prisão temporária, segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, será decretada pelo Juiz, em face
da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de