Em relação à organização administrativa da União, julgue o p...

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Q48196 Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As sociedades de economia mista são constituídas tão somente por capital público.
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ERRADOÉ ao contrário do afirmado. A empresa pública é que é constituída tão somente de capital público, enquanto a sociedade de economia mista deve ter a maioria das ações com direito à voto pertencente à pessoa política instituidora.Ou seja, sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
Empresa Pública - capital totalmente público. Deve ser dada atenção ao fato de que vários entes públicos podem ter a titularidade do capital.Sociedade de Economia MISTA - capital MISTO!!
- Empresa Pública = Capital 100% público

- Sociedade de Economia Mista = Capital Misto (Público e Particular), sendo no mínimo 50% Público
Uma pequena correção no comentário do nosso colega Motta:Sociedades de Econômia Mista precisam ter no mínimo 50% + 1 (uma)ação de capital público, é isto que lhes garante o controle da entidade - maioria do capital.

AspectosEmpresa PúblicaSociedade de Economia Mista
CapitalCapital exclusivamente públicoParte do capital pertencente ao Poder Público e outra parte ao setor privado, tendo, sempre, o controle público.
FormaQualquer forma admitida em Direito.Somente a forma de Sociedade Anônima.
CompetênciaDe acordo com o art. 109 da CF, as causas de interesse das empresas públicas federais serão julgadas na Justiça Federal, com exceção das causas trabalhistas.As causas de interesse das sociedades de economia mista federais serão julgadas na Justiça Estadual, com exceção das causas trabalhistas.

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