De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são...

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo; ordenação e formação e recursos humanos na área da saúde.

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos; controle e fiscalização de serviços, produtos e substancias de interesse para a saúde.

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.