São direitos dos servidores públicos civis:

GABARITO D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

RESPOSTA: D

É o inciso XXII, do art. 7º da CF, in verbis:

"XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Por que a B está errada?

Qual o erro da alternativa B????

CF artigo 39 parágrafo § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

Desmembrando o que aplica-se, temos:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;         

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;         

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;         

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

As demais opções, apesar de estarem no artigo 7º da CF, não contemplam os servidores.

Por que a "B" está errada [resumo]

O assunto tratado pela alternativa B não é um direito. A questão sobre a jornada de trabalho faz referência ao Art 19 que está na Seção IV Da Posse e do Exercício.

Direitos e Deveres do servidor estão nos Arts 40 ao 80 (Título III Dos Direitos e Vantagens).

**Qualquer equívoco de minha parte, favor mandar mensagem.

Olá, pessoal. Postei parte da lei 8.112 em áudio/vídeo toda atualizada até 2021, referenciada, com anotações e resumos no meu canal do youtube, que se chama "tio san concurseiro" (a foto do canal é um boneco do Saitama usando óculos e mochila de estudo). Além dela também tenho áudio/vídeo da lei de improbidade administrativa, da lei do processo administrativo federal e outras. Espero que ajude e bons estudos a todos!

Acredito que a B está errada por não ser discutida em convenção coletiva e sim em lei. No caso dos servidores é a lei que disciplina o horário e não a convenção.